{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116018,"origem":"stj","sha256_origem":"ef8b22d0cc323806d93b16840f0fe961592606d3b8524cc3ea6c12567f3f5378","registro_original":{"id_fonte":"930719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2577197","numero_registro":"202400586126","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Agravo\ninterposto contra decisão da 3ª Vice-Presidência do TJRJ, que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\", da\nCF, por suposta violação aos arts. 336, 1.022 e 1.025 do CPC, com\nbase na Súmula 83/STJ.\r2. A ação originária trata de despejo por\ninadimplemento cumulada com cobrança, proposta pela recorrente\ncontra a locatária e sua fiadora. A sentença foi anulada pelo\nTribunal de origem, que determinou o retorno dos autos para abertura\nde fase instrutória, reconhecendo cerceamento de defesa.\r3. A\nrecorrente alegou preclusão do direito probatório da fiadora por\nausência de requerimento expresso na contestação, mas o Tribunal de\norigem entendeu que a necessidade de dilação probatória justificava\na anulação da sentença.\r4. A questão em discussão consiste em saber\nse houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da\nlide, sem abertura de fase instrutória, e se a ausência de\nrequerimento expresso de provas na contestação implica preclusão do\ndireito probatório.\r5. O julgamento antecipado da lide, sem abertura\nde fase instrutória, caracteriza cerceamento de defesa quando há\nnecessidade manifesta de dilação probatória para o deslinde da\ncontrovérsia.\r6. A ausência de requerimento expresso de provas na\ncontestação não implica preclusão do direito probatório quando o\nmagistrado não oportuniza a fase de especificação de provas e\nprocede diretamente ao julgamento antecipado.\r7. A interpretação do\nart. 336 do CPC deve ser realizada em conformidade com os princípios\nconstitucionais do contraditório e da ampla defesa, não constituindo\nóbice absoluto à produção de provas necessárias.\r8. A aplicação da\nSúmula 83/STJ foi correta, pois o acórdão recorrido está em\nconsonância com a jurisprudência do STJ sobre cerceamento de defesa\nem casos de julgamento antecipado da lide.\r9. Agravo conhecido para\nnegar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1b9f6647d2c32105c775f2c3a93f35fcc69bc4c66701b5123a8d2457704e911d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}