# Registro público: TJBA — 80011214720188050044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CÍVEL - **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-08-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1160239/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1160239.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c397afd9018f0f03ba581077378bffa890a26c1a820adc78a4b4e5fdd629a172 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-13 - **Último ato com data válida:** 2024-10-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-24** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-18** — Publicação (TPU 92) > **2024-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-09-02** — Abandono da causa (TPU 458) > **2024-08-27** — Petição (TPU 85) > **2024-08-23** — Petição (TPU 85) > **2022-10-07** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-10** — Petição (TPU 85) > **2021-04-05** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2018-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2018-08-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2018-08-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2018-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2019-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2019-08-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 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2022-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2024-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2024-08-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2018-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 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2019-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2024-09-02T00:00:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2024-09-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2024-09-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2024-10-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2024-10-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2024-10-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} - 2024-10-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6083", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c397afd9018f0f03ba581077378bffa890a26c1a820adc78a4b4e5fdd629a172.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-08-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-01T12:37:52\.331000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180813000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c397afd9018f0f03ba581077378bffa890a26c1a820adc78a4b4e5fdd629a172 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 80006502620198050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1141060/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - [TJRN — 00241553320038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJMT — 00004108220128110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952933/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR - [TJBA — 00007202520108050220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1173364/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 00001182120058050087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1171007/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRN — 00262806620068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952713/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 12ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00255967320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946095/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 3ª VARA CRIMINAL - [TJSE — 00386537120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939678/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 5 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53 - **SHA-256 do registro documental:** c397afd9018f0f03ba581077378bffa890a26c1a820adc78a4b4e5fdd629a172 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F) ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** c397afd9018f0f03ba581077378bffa890a26c1a820adc78a4b4e5fdd629a172 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 80011214720188050044 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** c397afd9018f0f03ba581077378bffa890a26c1a820adc78a4b4e5fdd629a172 - **SHA-256 do comentário:** e72aa0d196dd8bbe8cd9ae0238bae0e05352a0279cc74c523bbf36714711642b