{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11603,"origem":"stj","sha256_origem":"9dbcd5af88b8b8461a629cf97f467503730cdd34bab478b2469c84ac16207497","registro_original":{"id_fonte":"000824358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978852","numero_registro":"202104020538","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO\nEFETIVADA. DEVEDOR AUSENTE. SÚMULA 83 DO STJ.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a notificação\nextrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, ainda que\ndispensada a notificação pessoal, é válida para a constituição em\nmora, o que não ocorreu no presente caso.\n2. \"Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do\ndevedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé\nobjetiva.\" (REsp 1848836/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020)\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DEVEDOR AUSENTE - MORA NÃO CONFIGURADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2003589>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1929336>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1955579>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1927803>>-RS\n(DEVEDOR AUSENTE - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1848836>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"18d9d5f34c8edb7a933ba7636fbfc0b79b7c1da6cfafd62156cce1379abf7fdf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9dbcd5af88b8b8461a629cf97f467503730cdd34bab478b2469c84ac16207497","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}