{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116035,"origem":"stj","sha256_origem":"b1e796564b06d0f7a44a5cfcae688ba2f93436a34c255a9d78f01d6fcb81ee31","registro_original":{"id_fonte":"931284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958121","numero_registro":"202102475755","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n489, § 1º, III E IV, E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ.\nIMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Não há violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC\nquando o acórdão recorrido resolve a controvérsia de maneira clara,\nsólida e fundamentada, ainda que sem acolher a tese do recorrente,\nconforme jurisprudência pacífica desta Corte.\n2. A ausência de intimação para manifestação sobre documentos novos\nnão gera nulidade processual quando não há prejuízo à parte,\nespecialmente se esta teve acesso aos autos. Aplicação da Súmula\n83/STJ.\n3. A impenhorabilidade de imóvel como bem de família, nos termos da\nLei 8.009/90, exige comprovação de que o bem é utilizado para a\nsubsistência da entidade familiar. No caso, o Tribunal de origem\nconcluiu, com base no acervo probatório, pela ausência de\ncomprovação pela recorrente de que os valores obtidos pelo imóvel\nteriam como finalidade o sustento de sua família, sendo inviável a\nrevisão dessa conclusão em sede de recurso especial, ante o óbice da\nSúmula 7/STJ.\n4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"14a49af55457ad01808b497f87416a63f6eb04fd524c03ffbb7a84fcd22d5f0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b1e796564b06d0f7a44a5cfcae688ba2f93436a34c255a9d78f01d6fcb81ee31","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}