{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116037,"origem":"stj","sha256_origem":"3b1663912d7ab7784a99c40eef41d447fba3694f638bd2681c25035a7d802093","registro_original":{"id_fonte":"931286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2514288","numero_registro":"202304049104","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO DE\nCLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. RECURSO PROVIDO.\n1. A cláusula penal moratória pode ser cumulada com lucros cessantes\nquando a multa contratual não apresenta equivalência com o valor\nlocativo, conforme exceção ao Tema 970 do STJ.\n2. O atraso excessivo na entrega das chaves do imóvel, superior a\ncinco anos, configura dano moral indenizável, extrapolando o mero\ninadimplemento contratual.\n3. A compensação de créditos entre as partes opera por força de lei\n(ipso iure) no momento em que coexistem dívidas compensáveis dotadas\nde liquidez, exigibilidade e fungibilidade, sendo a sentença que\nreconhece a compensação de natureza declaratória, com efeitos ex\ntunc.\n4. A condenação da recorrente ao pagamento de honorários\nadvocatícios de sucumbência foi afastada, restabelecendo-se a\nsucumbência fixada na sentença condenatória.\n5. Resultado do Julgamento: Recurso provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8304e9be6342942edbe70af1965b4d06c491aedd878a3637bfa91a7c578595b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b1663912d7ab7784a99c40eef41d447fba3694f638bd2681c25035a7d802093","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}