{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11604,"origem":"stj","sha256_origem":"268026dbc97fc5b8737cdbdb597c9113765d6553349125d31970ead1ca0b11b7","registro_original":{"id_fonte":"000824490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1849267","numero_registro":"201903447346","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCRÉDITO TRABALHISTA POR EQUIPARAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.\nDELIBERAÇÃO. APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 83, I, DA LEI N.\n11.101/2005. 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCEDENTE\nCONSIDERADO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. OFENSA AO ART. 54 DA LEI N.\n11.101/2005 NÃO CARACTERIZADA.\n1. \"Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação\n(honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito\nPrivado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação\nda AGC, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei\n11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e\nexpressamente previsto pelo plano de recuperação judicial,\ninstrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das\ndívidas da empresa em soerguimento (princípio da preservação da\nempresa)\" (REsp n. 1.812.143/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA\nTURMA, DJe 17/11/2021).\n2. Quanto à recente extinção da recuperação (fato novo), seus\nefeitos sobre a validade da cláusula do plano ora impugnada, que\nimplicou novação das dívidas da recuperanda, não devem ser\ndiscutidos nesta instância especial.\n3. Ademais, a própria decisão que decretou o encerramento da\nrecuperação judicial com fundamento nos arts. 61 e 63 da Lei n.\n11.101/2005, impugnada em apelação ainda não julgada, determinou que\n\"todos os créditos abarcados pelo art. 49 da Lei n. 11.101/2005, nos\ntermos do REsp 1.840.531/RS, devem ser pagos nos termos do Plano de\nRecuperação Judicial aprovado, independentemente de habilitação\nnestes autos ou de execução em Juízo diverso, diante do caráter erga\nomnes e ex vi legis da sujeição recuperacional\".\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art83"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00083 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO\nTRABALHISTA POR EQUIPARAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES -\nDELIBERAÇÃO - LIMITE PREVISTO NO ART. 83, I, DA LEI N. 11.101/2005)\n   STJ - <<REsp 1812143>>-MT\n(CRÉDITOS TRABALHISTAS - TRATAMENTO PREFERENCIAL - PATAMAR MÁXIMO -\nLIMITE PREVISTO NO ART. 83, I, DA LEI N. 11.101/2005 - INCIDÊNCIA\nNÃO AUTOMÁTICA)\n   STJ - <<REsp 1649774>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8822c46e6f5f13b78062e5f8a1dd8b20fafd18c744076ee132b426088a08b63c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}