{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116047,"origem":"stj","sha256_origem":"c5a658ba49de19d5c031565ff1c1707ea3c79079fd3942b427738c6d16cf3964","registro_original":{"id_fonte":"931566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205708","numero_registro":"202501076013","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-04","data_publicacao":"2025-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE\nCRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA ELETRONICAMENTE. PLATAFORMA NÃO VINCULADA\nAO ICP-BRASIL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE\nOBSERVÂNCIA AO ART. 784, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.\n1. Nos termos do disposto no artigo 10, § 2º, da MP nº 2.200-2, os\ndocumentos eletrônicos podem ter sua autoria e integridade\ncomprovada, ainda que utilizados certificados não emitidos pela\nICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito\npela pessoa a quem for oposto o documento.\n2. A partir da nova redação do art. 784 do CPC, com a inclusão do §\n4º pela Lei nº 14.620/2023, passou a ser expressamente admitida\nqualquer modalidade de assinatura eletrônica nos títulos executivos\nextrajudiciais eletrônicos, desde que a integridade do documento\nseja conferida por entidade provedora do serviço de assinatura.\n3. Tendo o título de crédito sido assinado pelo executado, o que\nindica tenha ele aceito a utilização do meio de assinatura\nempregado, não cabe ao magistrado, de ofício, afastar sua validade\npara impedir a citação da parte devedora, a quem caberá efetuar o\npagamento ou opor as defesas que entender cabíveis.\n4. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784_par4","urn:lex:br:federal:lei:2023-07-13;14620"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014620 ANO:2023","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00784 PAR:00004\n(ART. 784, § 4, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.620/2023)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA\nELETRÔNICA - PLATAFORMA NÃO VINCULADA AO ICP-BRASIL)\n   STJ - <<REsp 2150278>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d2805d52fc6e034cc034fbfc38cb78abcec698695913867a4249950f9c0cabc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5a658ba49de19d5c031565ff1c1707ea3c79079fd3942b427738c6d16cf3964","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}