{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116049,"origem":"stj","sha256_origem":"4caf97951a2e001cceb4625d5a757d098273927d73cb1beed016e791c8e517e3","registro_original":{"id_fonte":"931587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2888327","numero_registro":"202500970898","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. Execução de título extrajudicial. Prescrição\nintercorrente. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AFASTAR SÚMULA N. 182 DO STJ.\nNEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. agravo interno\nprovido.\rI. Caso em exame\r1. Trata-se de agravo interno interposto\ncontra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial,\naplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, em execução de\ntítulo extrajudicial na qual se discute a ocorrência de prescrição\nintercorrente.\r2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo\nreformou a sentença que havia decretado a prescrição intercorrente,\ndeterminando o prosseguimento da execução.\rII. Questão em\ndiscussão\r3. A questão em discussão consiste em saber se a\nprescrição intercorrente ocorreu na execução de título\nextrajudicial, considerando a irretroatividade da nova redação do\nart. 921, § 4º, do CPC de 2015, introduzida pela Lei n.\n14.195/2021.\rIII. Razões de decidir\r4. A prescrição intercorrente\nnão se configurou, pois a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC de\n2015, introduzida pela Lei n. 14.195/2021, não se aplica\nretroativamente, conforme entendimento consolidado pelo STJ, o que\natrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\r5. O recurso especial não\ncomporta conhecimento, ante a ausência de prequestionamento e a não\nrealização do devido cotejo analítico para comprovação do dissídio\njurisprudencial.\r6. Não se conheceu do dissídio jurisprudencial\ndevido à ausência de cotejo analítico adequado, sendo insuficiente a\nmera transcrição de ementas ou de trechos de julgados.\rIV.\nDispositivo e tese\r7. Agravo interno provido e agravo em recurso\nespecial desprovido .\rTese de julgamento: \"1. A decisão em sintonia\ncom a jurisprudência do STJ atrai a aplicação da Súmula n. 83 do\nSTJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da\ncontrovérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento\ndo recurso especial (Súmula n. 211 do STJ). 3. O dissídio\njurisprudencial deve ser demonstrado por cotejo analítico adequado,\nnão bastando a transcrição de ementas ou trechos de\njulgados\".\rDispositivos relevantes citados: CPC de 2015, art. 921, §\n4º; CC, arts. 202 e 206, § 3º, VIII.\rJurisprudência relevante\ncitada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018; STJ, AgInt no REsp n.\n2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 29/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"89f90b06c81ed72e6261dbf410def340ceb32f208ebc0e67ef14c97d9f4eb210","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}