{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11605,"origem":"stj","sha256_origem":"af7ec45732c6c43faa31ad10b288c8a983bf3297f7cf97d3d738782f4a20daa3","registro_original":{"id_fonte":"000824491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1756084","numero_registro":"201801792989","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PREVALÊNCIA.  ERRO\nMATERIAL CONSTATADO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.\n1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta\npela parte ora agravada, por  ilegitimidade passiva.\n2. A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n.\n1.076), confirmou o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ\nno sentido de que o arbitramento por equidade dos honorários\nadvocatícios só é possível nas hipóteses estritamente previstas no §\n8º do art. 85 do CPC/2015.\n3. Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento\nno art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele\nprevistos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade\nde identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas\ndemandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito.\n4. No caso dos autos, considerando o acolhimento da exceção de\npré-executividade e o entendimento jurisprudencial apontado, o\nproveito econômico obtido pelo executado  corresponde  ao valor da\ndívida executada, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários\nadvocatícios de sucumbência,.\n5. Constatado erro material no acórdão recorrido, o recurso deve ser\nprovido para sanar o referido vício.\n6. Agravo interno a que se dá provimento parcial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - HIPÓTESES\nPREVISTAS NO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015)\n   STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO\nECONÔMICO OBTIDO - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO NCPC)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1862339>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1782899>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e4f139fa694fa06088d9c02faf6203c24446e3e2bd60c79e5fde8bb9d17482c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af7ec45732c6c43faa31ad10b288c8a983bf3297f7cf97d3d738782f4a20daa3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}