{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11606,"origem":"stj","sha256_origem":"7e2a915368ce57c0b2c2837c782064b795c2a57123555bd942899a70e38a430e","registro_original":{"id_fonte":"000824497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052614","numero_registro":"202200085938","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ.\nIMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO\nSUPLEMENTAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF.\nDECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.\n182/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO NO RECURSO\nESPECIAL. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E\n356 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.  DECISÃO MANTIDA.\n1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre\nsupostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n2. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de\nrecurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de\nacórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela,\npor não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide,\nanalogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes.\n3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o especial\ninterposto contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de\ntutela admite, \"tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios\ndispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015,\ncorrespondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que\ndiga respeito ao mérito da causa\" (AgInt no AREsp n. 1.943.057/RJ,\nrelator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2022,\nDJe de 4/4/2022).\n4. No caso, descabe cogitar do exame da tese de contrariedade aos\narts. 1º, 9º, 12, 16, § 2º, 18 e 19 da Lei Complementar n. 109/2001,\npois os referidos normativos não estão relacionados aos requisitos\nde concessão das medidas de urgência.\n5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa\nde atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula\nn. 182/STJ).\n6. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão\nrecorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n7. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n8. No caso concreto, para averiguar, nesta instância, a ausência dos\nrequisitos da tutela antecipada que deferiu o benefício\nprevidenciário suplementar à agravada, seria imprescindível nova\nanálise da matéria fática, inviável em recurso especial.\n9. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DE DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE\n- SÚMULA 735/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1803724>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1645228>>-MG\n(TUTELA DE URGÊNCIA - DISCUSSÃO DE MÉRITO NO RECURSO ESPECIAL -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1943057>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"53053aaaf8af5308d26f16f2b5977ee27733132023aaeec357eff16cc9e5529f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}