{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116063,"origem":"stj","sha256_origem":"9324fd8a4b0486d6d386a782775e339f08634fb8f28515a34ea2470dd8e8c416","registro_original":{"id_fonte":"931690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966663","numero_registro":"202103208120","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA.\nPRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO\nINICIAL. ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES DE LOTEAMENTO.\nCOBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO.\nIMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O\nENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMAS 492/STF E 882/STJ. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\r1. A declaração de revelia não implica, de\nforma automática, a aceitação do pleito formulado pelo autor,\nespecialmente quando não há comprovação dos fatos constitutivos\nalegados na petição inicial. Precedentes.\r2. No julgamento do RE\n695.911/SP, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão\ngeral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese de ser\n\"inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de\nmanutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de\nproprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de\nanterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se\ntorna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares\nde direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i)\njá possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades\nequiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos\nadquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja\nregistrado no competente Registro de Imóveis\".\r3. No mesmo sentido,\na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já havia\nsedimentado, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que \"as\ntaxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam\nos não associados ou que a elas não anuíram\" (REsps 1.280.871/SP e\n1.439.163/SP, Relator para acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA\nSEÇÃO, DJe de 22/5/2015 - Tema 882/STJ).\r4. No caso, o Tribunal de\norigem acentuou que não foi apresentado o contrato de compra e venda\npadrão em que consta a obrigatoriedade do pagamento da referida taxa\nou mesmo qualquer outro documento capaz de demonstrar a efetiva\nadesão do recorrido à associação.\r5. O entendimento adotado no\nacórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte\nSuperior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\r6.\nRecurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b410995cdf142c793078f2f2bf1754b74e4316ed81c314defcb0003576378cc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9324fd8a4b0486d6d386a782775e339f08634fb8f28515a34ea2470dd8e8c416","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}