{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116069,"origem":"stj","sha256_origem":"872bb20a5fae31489d628da935b58383493a50b40be04939ad3c3fd706d65e8a","registro_original":{"id_fonte":"931699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2070520","numero_registro":"202301424384","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.\nRESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE VAZIO.\nSÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. \"Consoante a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a taxa de\nocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e\nvenda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja\nqualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor\"\n(AgInt no REsp 2.020.258/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de\n16/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Recurso especial\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA - TAXA DE OCUPAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO BEM)\n   STJ - <<REsp 1863007>>-SP\n(LOTE NÃO EDIFICADO - TAXA DE FRUIÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2060869>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2020258>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2032609>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2067736>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2765452e4bffd9bec4c6e503533aa046f54f7d5a19ffdb4ccb56f59367f8279c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"872bb20a5fae31489d628da935b58383493a50b40be04939ad3c3fd706d65e8a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}