{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116076,"origem":"stj","sha256_origem":"4556b6154c1bd8a310908cdfbaae45726cb306bd400198e209551a5231e3aa75","registro_original":{"id_fonte":"931706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222191","numero_registro":"202502436594","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E\nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA A ATO NORMATIVO QUE NÃO SE\nENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. TESE DE\nREDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE\nDISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\nCULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS.\nINVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. A\ninterposição de recurso especial não é cabível quando ocorre\nviolação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo\nque não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no\nart. 105, III, \"a\", da CF/88.\r2. A ausência de indicação do\ndispositivo de lei federal supostamente violado e a impossibilidade\nde compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância\nespecial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal,\naplicável, por analogia, neste Tribunal.\r3. O Superior Tribunal de\nJustiça perfilha o entendimento de que se faz necessária a\ncomprovação da existência de nexo de causalidade entre as atividades\ndesempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado\npela parte consumidora, excluindo-se a responsabilidade do banco em\ncaso de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, situação de força\nmaior ou caso fortuito externo. Precedentes.\r4. No caso dos autos, o\nTribunal de origem concluiu que as transações bancárias questionadas\nforam realizadas pelo próprio autor (recorrente), o qual agiu de\nforma imprudente ao seguir instruções de terceiros desconhecidos.\nAlém disso, após análise detalhada das provas, a Corte estadual\nenfatizou que não houve demonstração do nexo causal entre a conduta\ndo banco e os prejuízos decorrentes de fraude praticada por\nterceiro, reconhecendo a culpa exclusiva do consumidor, de modo a\nafastar a responsabilização da instituição financeira.\r5. A\nmodificação do entendimento quanto à culpa exclusiva da vítima e de\nterceiro pelas transações bancárias demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\r6.\nRecurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"65f57d80b27602110e986376183e9a786d80c79034c0d3d21dc3d645b390f23b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4556b6154c1bd8a310908cdfbaae45726cb306bd400198e209551a5231e3aa75","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}