{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11608,"origem":"stj","sha256_origem":"3052a3f8909222755e2ec277f2039afcece2fe1714db6e0107d379660d21138b","registro_original":{"id_fonte":"000824499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039710","numero_registro":"202103894715","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se\nconsolidada no sentido de que a responsabilidade civil dos\nprofissionais liberais depende da verificação de culpa (art. 14, §\n4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva.\nPrecedentes.\n2. Para derruir as conclusões contidas no decisum atacado e acolher\no inconformismo recursal no sentido de verificar a alegada\nexistência de erro médico, segundo as razões do apelo extremo, seria\nimprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos,\nprovidências que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00014 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - MÉDICO - VERIFICAÇÃO DE CULPA - TEORIA DA\nRESPONSABILIDADE SUBJETIVA)\n   STJ - <<REsp 1698726>>-RJ\n(EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1761544>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1662960>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5ea5e4d4f8a3be095c29e25be503075d4c21dc1ba9b955a85af7951e2ff2174c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}