{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116080,"origem":"stj","sha256_origem":"754448707a468601e54ed6e0f45193ffde4ad7db62cce68ba47506b7a105ff4c","registro_original":{"id_fonte":"931729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181378","numero_registro":"202404299990","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA.\nIMPENHORABILIDADE. DIREITOS AQUISITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA\nE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Distrito Federal e dos Territórios, proferido em agravo de\ninstrumento.\n2. A decisão de origem indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos\nsobre imóvel residencial em alienação fiduciária e afastou a\nocorrência de fraude à execução na alienação de veículo. O Tribunal\nlocal reformou parcialmente a decisão e deferiu a penhora sobre os\ndireitos aquisitivos do imóvel, vedando, contudo, a sua\nexpropriação, por se tratar de bem de família.\nII- QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade\ndo bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, impede a penhora e\na averbação no registro imobiliário.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Consoante a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade do bem de\nfamília prevista no art. 1º da Lei n. 8.009/1990 impede, no processo\nexecutório, a própria indicação do bem à penhora e, por\nconsequência, a averbação de penhora no registro imobiliário.\n5. O acórdão recorrido, ao reconhecer o bem de família e admitir a\npenhora dos direitos aquisitivos, destoa da orientação do Superior\nTribunal de Justiça, impondo a reforma para afastar a constrição.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6 . Recurso especial provido.\nTese de julgamento: \"1. A impenhorabilidade do bem de família obsta\na indicação à penhora e a averbação de penhora na matrícula, nos\ntermos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º e 3º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Recurso especial n.\n2.184.440/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 9/6/2025; STJ, Recurso especial n. 2.091.607/DF,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 30/6/2025; STJ, Recurso especial n. 2.062.315/DF, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7df40b138e35fce60a357ef0c0c713a3c1ec200adb1f03e485936eaf165596fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"754448707a468601e54ed6e0f45193ffde4ad7db62cce68ba47506b7a105ff4c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}