{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11609,"origem":"stj","sha256_origem":"62ac5f77b6aba4a03a345c3a519c5c115c12265362ce9863a37c6ea4b8aa43e9","registro_original":{"id_fonte":"000824500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965791","numero_registro":"202102917509","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1.  Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, \"o\nrol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite\na interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência\ndecorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de\napelação\" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE\nESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018)\n1.1. Verificar se há ou não a urgência da matéria discutida no\nagravo de instrumento, demandaria o inevitável reexame dos fatos e\nprovas constantes dos autos, providência que esbarra no óbice\nestabelecido pela Súmula 7 desta Corte.\n2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as\nconclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência\nda Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes. 2.1. Mesmo que\nultrapassado o referido óbice, rever a conclusão do Tribunal de\norigem no sentido da inexistência de prejudicialidade externa\ndemandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório\ndos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - URGÊNCIA\nDA MATÉRIA DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO - REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1740157>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1601464>>-SP\n(ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA -\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA 988\n(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1994773>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1486420>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b7833077f101dc98c45472a90932ecbfa66c5f9f88034a11df109876879d9047","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}