{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116095,"origem":"stj","sha256_origem":"25f7eae04c0c648c99138fea31f1830c1ac7adab92649ae6f857701ad47343e2","registro_original":{"id_fonte":"931930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074207","numero_registro":"202301643156","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA\nEM CADASTRO DE INADIMPLENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DA\nBASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO.\n1. O valor de R$ 25.000,00 fixado a título de danos morais não se\nrevela irrisório ou desproporcional, sendo incabível sua revisão na\nvia especial.\n2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o Tema\n1.076/STJ, que veda a fixação por equidade quando o valor da causa\nou o proveito econômico é elevado, impondo a aplicação do art. 85, §\n2º, do CPC/2015. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado\nda causa.\n3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes foi reconhecida\ncomo ilícita, presumindo-se o dano moral (in re ipsa). A ausência\nde inscrições anteriores legítimas afasta a aplicação da Súmula\n385/STJ.\n4. Recurso especial da empresa parcialmente provido para fixar os\nhonorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.\nAgravo da instituição financeira conhecido para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"120b5048791397194e366b8e181452823e70658118258f9b90f53d88e222810d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"25f7eae04c0c648c99138fea31f1830c1ac7adab92649ae6f857701ad47343e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}