{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116096,"origem":"stj","sha256_origem":"4b17c1c25bf7881b758184172c85253b33b6fbbd0802324965763f53fa585868","registro_original":{"id_fonte":"931931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013139","numero_registro":"202202117715","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nMEDICAMENTO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE, EM REGRA. DUT. FUNÇÃO\nRESTRITIVA NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO DE\nEMERGÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS.\nEXORBITÂNCIA NÃO IDENTIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A Segunda Seção do STJ firmou que o rol da ANS é taxativo,\nadmitindo-se cobertura de procedimento, evento ou medicamento\nextrarrol apenas em hipóteses excepcionais e restritas, mediante\natendimento cumulativo de parâmetros objetivos (EREsp n.\n1.889.704/SP; EREsp n. 1.886.929/SP).\n2. Entende a Segunda Seção que a \"Diretriz de Utilização (DUT) deve\nser entendida apenas como elemento organizador da prestação\nfarmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde\nSuplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas\ndiagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente,\nsobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais\ne existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina\nbaseada em evidências.\"(REsp 2.038.333/AM, Relatora Ministra Nancy\nAndrighi, relator para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nSegunda Seção, julgado em 24/04/2024, DJe 08/05/2024).\n3. Reconhecida situação de emergência pelo acórdão recorrido, a\nrevisão das conclusões a respeito demandaria reanálise do conjunto\nfático-probatório contido nos autos, o que atrai o óbice da Súmula\n7/STJ.\n4. Esta Corte entende que a recusa indevida de cobertura, pela\noperadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência,\nenseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou\naflição psicológica ao beneficiário, diante da situação vulnerável\nem que se encontra.\n5. Apenas se admite o afastamento da Súmula 7/STJ para revisão, em\nsede de recurso especial, do valor fixado para indenizar os danos\nmorais caso se mostre irrisório ou exorbitante diante das\ncircunstâncias do caso concreto, situação não verificada no caso.\n6. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e15d35b412554186f8dbdfe11604fcbe16b1556783fae08f9782e01f4e58c088","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b17c1c25bf7881b758184172c85253b33b6fbbd0802324965763f53fa585868","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}