{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116098,"origem":"stj","sha256_origem":"07ddf3d3943acec11b2a926f7e3f74a46e428415e605e3fedb4eea90d3ac0c98","registro_original":{"id_fonte":"931933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075090","numero_registro":"202301746687","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJMG que deu\nprovimento ao agravo de instrumento para manter a penhora dos\nvalores bloqueados na conta bancária do recorrente.\nII. Questão em discussão\n2. Possibilidade de penhora na conta bancária do devedor de montante\ninferior a 40 (quarenta) salários mínimos.\nIII. Razões de decidir\n3. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da\nimpenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da\nimpenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, é\naplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em\ncaderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias\nmantidas em conta corrente ou quaisquer outras aplicações\nfinanceiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato\nconstritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio\ndestinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp\nn. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.\n4. A Corte a quo não divergiu de tal orientação, porque condicionou\no reconhecimento da impenhorabilidade aqui referida à prova de que o\nmontante constrito na conta corrente da parte agravante era\nnecessário para seu mínimo existencial.\n5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83 do STJ).\n6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n7. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas\ncontidas no processo para concluir pela ausência de comprovação de\nque o valor bloqueado na conta corrente constituía reserva de\npatrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte\nrecorrente. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do\nconjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável\nautomaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos,\nao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. A\nimpenhorabilidade poderá ser estendida a valores mantidos em conta\ncorrente ou quaisquer outras aplicações financeiras - respeitado o\nteto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela\nparte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido\nmontante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o\nmínimo existencial. 2. O recurso especial não comporta exame de\nquestões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório\ndos autos (Súmulas n. 7 do STJ)\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f800e8eaf287b4f177b7684258ce82beaf1df4fecba5ea47d9b824176466535f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07ddf3d3943acec11b2a926f7e3f74a46e428415e605e3fedb4eea90d3ac0c98","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}