{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116099,"origem":"stj","sha256_origem":"959fd46955ddc10dc3ccc6647abae7fde5c1d30545e2c2e44e716d0e25bf5cb1","registro_original":{"id_fonte":"931994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2870550","numero_registro":"202500667106","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\rI. Caso\nem exame\r1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência\ndo STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.\rII. Questão\nem discussão\r2. Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ.\r3.\nExigibilidade da apresentação da cédula de crédito bancário\noriginal.\rIII. Razões de decidir\r4. Impugnados os fundamentos da\ndecisão que inadmitiu o recurso especial, não há falar na incidência\nda Súmula n. 182 do STJ.\r5. \"A necessidade de juntada da via\noriginal do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do\njulgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor\nalgum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência\ndo art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015\" (REsp n. 2.013.526/MT,\nrelator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado\nem 28/2/2023, DJe de 6/3/2023).\r6. Rever o entendimento da Corte\nlocal sobre as premissas firmadas com base na análise do instrumento\ncontratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai as Súmulas\nn. 5 e 7 do STJ.\rIV. Dispositivo e tese\r7. Decisão da Presidência\nreconsiderada. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de\njulgamento: \"1. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ quando impugnados\nos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A\napresentação da cédula de crédito original é dispensável na ausência\nde alegação concreta e fundamentada de fato impeditivo da cobrança\ndo débito. 3. A revisão das premissas firmadas pela Justiça local\ncom base no instrumento contratual e no acervo fático-probatório dos\nautos é vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\"\rJurisprudência\nrelevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.680.546/SP, Rel.\nMin. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt\nno REsp n. 2.129.315/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta\nTurma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n19/3/2024; STJ, REsp n. 2.013.526/MT, relator para acórdão Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023 .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0a01b0dd3f97414e9bdc0fb40e7b12cf365e6f4742c9fbe7b0e157c0fc2754c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"959fd46955ddc10dc3ccc6647abae7fde5c1d30545e2c2e44e716d0e25bf5cb1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}