# Registro público: TJAC — 06054191020158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161005/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2af7fdf6e811909420263da6b398a27301c904f534209b317187b4bbd4c6569

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-01
- **Último ato com data válida:** 2016-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-10-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-09-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-01T09:33:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-19T12:13:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-12-04T07:54:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-22T14:37:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-02-03T11:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-02-03T11:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-04T17:19:39.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2016-03-04T17:19:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-26T14:18:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-03-03T08:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-03T08:52:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-03T08:52:45.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2016-02-29T09:32:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-29T09:32:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-22T12:02:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-03-28T14:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-03-28T15:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-28T15:02:22.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2016-10-21T15:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-21T15:43:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-17T11:13:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-06-01T13:27:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-06-01T13:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-01T13:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-01T21:16:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-13T08:36:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-13T08:37:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-10T13:59:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-24T13:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-24T13:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-18T12:21:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-08-26T13:52:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-08T07:44:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-08T07:44:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-02T15:22:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-08-29T11:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-01T09:42:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-01T09:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-15T10:48:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-15T13:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161005.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70000868420198220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938848/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRF1 — 00002323620034013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936935/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 18ª - Salvador
- [TJMT — 00003270420158110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937118/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJMT — 00003236120158110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933448/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR
- [TJMT — 00003267220088110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931813/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR
- [TJDFT — 00204517820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930123/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMS — 00002174520208120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924814/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara Única
- [TJPE — 00000289020198172640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922888/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS