# Registro público: TRT12 — 00003986520165120053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161060/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161060.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da7896a5bf1f7d962bf9257c340269143d72dfd42fb5e64a58839702e5905a0e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-18
- **Último ato com data válida:** 2022-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-04-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-11** — Provisório (TPU 245)
> **2018-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Contratuais | CTPS | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução/Retenção | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Salário Vencido/Retido | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-18T11:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-03-18T11:00:10.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2016-03-21T18:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-30T00:05:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-03-30T00:05:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-04-01T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-04-04T14:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-13T15:39:04.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-07-21T12:24:42.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2016-07-21T16:52:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2017-05-03T17:20:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2017-05-03T17:56:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-22T09:31:09.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-05-23T01:24:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-23T01:24:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-01T01:09:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-14T15:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-04T00:20:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2017-07-04T00:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2017-07-13T00:06:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-27T18:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-01T17:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-10T09:42:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-01-10T12:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-24T02:43:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-01-24T02:43:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2018-01-30T12:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2018-02-06T00:51:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-15T15:51:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-03-14T10:39:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2018-03-19T15:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2018-03-20T16:33:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-03-23T00:32:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-25T16:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-22T12:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-31T18:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2018-09-13T22:06:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2018-09-14T09:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2018-09-27T00:54:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2018-09-27T00:54:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005293620145020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13716, 13746, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta) / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000859220135020084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1143525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13746, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta) / 84ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002069020135020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2205280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13746, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta) / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT5 — 00000649420215050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13746, 13944, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta) / 6ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000646820165050621](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13944, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta) / Vara do Trabalho de Itapetinga
- [TRT14 — 00002336120155140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13746, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta) / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT14 — 00002327620155140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13746, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta) / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT9 — 00000694820205090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13716, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta) / 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA