# Registro público: STJ — 00000705820144058307

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161069/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5551bedf4787b7335666afbddb49e8bbc9ace812d5535d0cbe0ad2b9660ec704

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-08
- **Último ato com data válida:** 2020-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-10** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-08T14:38:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-14T13:30:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-14T14:21:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-14T08:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-02-14T09:14:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-22T14:46:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2017-08-30T14:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-09-25T11:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-09-25T11:19:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-09-25T14:12:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-10T19:34:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-11-25T12:51:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-08T14:37:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-22T13:46:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-21T18:57:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-23T05:25:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-01T05:36:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-07T16:56:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-08T05:36:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-17T14:46:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-10-17T17:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-19T05:28:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-28T13:24:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-28T13:24:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-11-22T15:00:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-13T17:44:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-13T18:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-22T18:53:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-29T09:19:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-29T09:30:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-30T19:36:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-31T19:12:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-22T18:57:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-22T18:58:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-22T19:25:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-22T19:25:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-07T21:12:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-18T16:22:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-18T18:58:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-25T12:51:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003831020148260447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673240/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJMT — 00003037320128110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672896/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TJMG — 51730934820168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672980/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001394920128080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671394/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª VARA - IUNA
- [TJES — 00001395920128080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670540/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 3ª VARA - FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJDFT — 00168369320118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670531/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [STJ — 00003820220148250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664240/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJPR — 00000118719968160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663510/) — classe: Seqüestro; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Seqüestro
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / MORRETES - JUÍZO ÚNICO