# Registro público: TRE-SP — 06000040620196260255

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 255 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CASA VERDE
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d951bcc7d86825bbdbe52cbdc8d3ce24e7c0af929e6a05bb5d4df85848b0874

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-13
- **Último ato com data válida:** 2025-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-27** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2020-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-14** — Homologada a Remissão (TPU 11394)
> **2020-06-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-13T16:36:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-28T13:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-13T17:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-27T17:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-01T22:06:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-13T16:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-04T18:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-19T14:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-19T19:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-16T13:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-16T13:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-20T01:13:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-20T01:13:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-23T02:18:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-23T02:18:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-23T14:02:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-11-27T18:14:09.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2019-12-13T16:36:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-01-29T13:42:40.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
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- 2020-02-21T13:33:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-03-04T18:08:17.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2020-03-26T14:22:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-19T18:56:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-06-01T13:39:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-10T13:44:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-14T21:40:32.000Z — Homologada a Remissão (TPU 11394)
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- 2020-06-23T14:03:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-06-23T14:03:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000257120256260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092604/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CASA VERDE / 222 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-SP — 06000255320196260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085418/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CASA VERDE / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-RJ — 06000828720236190179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089007/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CASA VERDE / 179ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SC — 06000440920256240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083633/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CASA VERDE / 52 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000256820256260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079334/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CASA VERDE / 320 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JABAQUARA
- [TRE-MS — 06001087820236120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071568/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CASA VERDE / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-CE — 06001211320256060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070904/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CASA VERDE / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-CE — 06001202820256060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070064/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CASA VERDE / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ