{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116109,"origem":"stj","sha256_origem":"dabb0c299e52e32ed34ec6284e0d2285fc85dd5a01be8ca2f8ac309955ee0a43","registro_original":{"id_fonte":"932015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232576","numero_registro":"202503449287","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE\nDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE\nBANCÁRIA. \"GOLPE DO MOTOBOY\". REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\r1. No caso\nconcreto, o Tribunal de origem reconheceu a falha na prestação do\nserviço bancário, evidenciada pela autorização de transações\natípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor, configurando\nviolação ao dever de segurança.\r2. A pretensão de reverter o\nentendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\r3. A incidência da\nSúmula 7/STJ pela alínea \"a\" do permissivo constitucional também\nimpede o conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\".\r4. Agravo\nconhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c9c91b5386d6a340f36f2792f50b3e75ff3a0bf78f3a5842372274f40913e70d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}