{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11611,"origem":"stj","sha256_origem":"e196473befcca6df59ce0f55aecee8d21cf058135e26ad5fa3b4e92bdeda0522","registro_original":{"id_fonte":"000824502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1220366","numero_registro":"201703199896","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE\nCUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 526 DO CPC\nDE 1973. COMUNICAÇÃO REALIZADA. IRREGULARIDADE SUPRIDA. DIREITO DE\nDEFESA PRESERVADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\nPRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.\n1. A finalidade da regra prevista no art. 526 do CPC/73 é\n\"principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua\ndefesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo\nprejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de\ndefesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes\" (AgRg no AREsp\n636.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 22/9/2015, DJe de 13/10/2015).\n2. O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva\ndemonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada,\nem respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de\nnullité sans grief).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"88f28195971d8ee4268659bcc8b502d8bacff7fa6b45112f4f54ebcc22084cee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}