# Registro público: TST — 00107206120145010461

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161138/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161138.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbdc37dba5e26fe85a75c61969756ec6d114ba9115369f1d09d0067c7cbd0164

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-05
- **Último ato com data válida:** 2018-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-22** — Remessa (TPU 982)
> **2018-11-22** — Remessa (TPU 982)
> **2018-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-21** — Remessa (TPU 982)
> **2018-11-21** — Remessa (TPU 982)
> **2018-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-08** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio / Tíquete Alimentação | Honorários Advocatícios | Auxílio / Tíquete Alimentação | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-13T16:46:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-05-03T16:03:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-11-30T20:30:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-11-21T21:37:17.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-11-21T21:37:17.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-10-16T20:30:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-11-22T10:31:52.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-11-22T10:31:52.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-11-21T15:37:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-07-07T11:10:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-07-07T11:10:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-15T15:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-09-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-09-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-03-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-03-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-03-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-07-14T08:29:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-07-14T08:29:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-14T17:24:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-14T17:24:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-11T14:12:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-11T14:12:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-16T15:56:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-16T15:56:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-05-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-05-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-11-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-11-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-11-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-06-01T18:58:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-01T18:58:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-02T11:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-09-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-09-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-08-22T18:25:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-22T18:25:33.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161138.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2506](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2506)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 2506](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2506)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio / Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2017-09-27 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-11-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-07 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-02-28 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2018-03-01 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-13 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-05-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-21 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-10-02 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-11-08 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-11-09 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2018-11-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-09-27 trata do assunto oficial «Auxílio / Tíquete Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-02-28 trata do assunto oficial «Auxílio / Tíquete Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-21 trata do assunto oficial «Auxílio / Tíquete Alimentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-15T23:58:54\.264000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170802101704
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbdc37dba5e26fe85a75c61969756ec6d114ba9115369f1d09d0067c7cbd0164

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00104543020165180009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163788/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 2506
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00011951020135040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00011603220125040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5608340/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00549001820115170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824614/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 2506
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT4 — 00009632520125040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TST — 01553008020135130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1219544/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2506
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TRT21 — 00003521420265210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711578/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 11ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00003427820265210005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5668730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 5ª Vara do Trabalho de Natal