{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11612,"origem":"stj","sha256_origem":"0e2178d8d6b3bd17a06fa6c95b4bb87b79e333a3923bffbc589dab106ef12312","registro_original":{"id_fonte":"000824503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"892824","numero_registro":"201601048222","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO\nDE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRATO. PRESCRIÇÃO.\nPRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL.\n1. A discussão envolvendo repetição de indébito, por cobrança\nindevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de\nenriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica\ncontratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e\nnão a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado\npor ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRATO -\nPRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1942834>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6192f067668d9e91366e0e77d019a2a0695ab19bb47d9281e186cb1acfec4b04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}