{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116120,"origem":"stj","sha256_origem":"9faf59794405eff12983aae5c0bcb6c4b1f207179e9e5e506792315b1fc760c7","registro_original":{"id_fonte":"932054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110230","numero_registro":"202304023387","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO\nHABITACIONAL. ATRASO NA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA\nECONÔMICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\nRECURSO DESPROVIDO.\r1. Recurso especial interposto contra acórdão\nque reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal\n(CEF) em ação de indenização por danos materiais e morais\ndecorrentes de atraso na entrega de imóvel financiado, extinguindo o\nprocesso sem resolução do mérito.\r2. O Tribunal de origem decidiu\nfundamentadamente sobre os pontos ditos omissos, aplicando o direito\nque entendeu cabível à hipótese, não configurando omissão ou\nviolação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC.\r3. A\njurisprudência do STJ é firme no sentido de que a CEF não possui\nlegitimidade passiva para responder por atraso na obra quando atua\ncomo agente financeiro em sentido estrito, limitando-se à\nfiscalização do cronograma físico-financeiro para liberação das\nparcelas do financiamento.\r4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede\no conhecimento da alegação de divergência jurisprudencial,\nconsiderando que a matéria envolve reexame de fatos e provas.\r5.\nRecurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5988e1c32c2871d2637a1a72d23dcd6bb115cde4befa5a41ff4b21df43da1e1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}