# Registro público: TJTO — 00004282220198272739

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161229/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22c15e570ef8f8ff2844bc0e7da4f89637d990c3bf52fe14365abad886b6d38b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-05
- **Último ato com data válida:** 2019-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-25** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-25** — Mandado (TPU 106)
> **2019-09-25** — Mandado (TPU 106)
> **2019-09-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-09-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-09-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-09-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-05T16:03:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5175", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2019-05-03T17:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5175", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2019-08-29T10:40:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5175", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2019-08-29T10:45:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-09-02T14:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-06T16:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-06T16:46:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-09T14:13:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-09-18T09:18:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5175", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2019-09-25T19:08:26.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-09-25T19:23:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5175", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2019-09-25T19:24:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5175", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2019-09-27T10:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5175", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2019-05-03T17:03:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5175", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2019-09-04T16:24:47.000Z — Prescrição (TPU 11878)
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- 2019-09-06T16:33:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-09-06T16:33:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5175", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2019-09-06T16:36:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5175", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2019-09-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5175", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2019-10-14T08:49:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5175", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2019-10-14T08:49:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5175", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003106320008140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848585/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJRR — 08012566920188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 15017893120228260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins / 01 CRIMINAL DE OURINHOS
- [TJPI — 00001782620208180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848222/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO
- [STJ — 00003991020248030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847926/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJPE — 00000287120238178227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847717/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins / 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJDFT — 00188098920168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00195397620118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins / 05 CRIMINAL DE GUARULHOS