{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116124,"origem":"stj","sha256_origem":"084f09ff55bc8707aefd98513060c51f66fc85fd570ea44ce900c7d38aaa5971","registro_original":{"id_fonte":"933468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2791571","numero_registro":"202404273610","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DECLARATÓRIA\nCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO\nFRAUDULENTO.  DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM\nPATAMAR RAZOÁVEL.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. \"(...) a fraude bancária,\nensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é\nsuficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de\nestar aliada a circunstâncias agravantes\" (AgInt no AREsp n.\n2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie.\n3. Hipótese em que os honorários foram adequadamente fixados por\nequidade, com base no art. 85, §8º, do CPC, porque o valor que\nresultaria da incidência da regra geral do §2º do mesmo artigo\n(percentual de 20% da condenação) seria irrisório. Inaplicabilidade\ndo art. 85, §8-A, introduzido pela Lei 14.365, de 2.6.2022, editada\napós a publicação da sentença. Precedente da Corte Especial. 4.\nAgravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004215 ANO:1963\n*****  EOAB-63    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008 ART:01022\n        INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"STJ - <<AgInt no AREsp 2157547>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1669683>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1622003>>-SP, <<EREsp 1872414>>-MG,\n         <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b78a1242d27c605a4688c6db1d51cac1ae9c6ac32b0cfafa4a942ae1ccb96bf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}