{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116127,"origem":"stj","sha256_origem":"26a60953bae56fc12d1290f6c00de0c869117de93d186cb194e36a0c21e95cb0","registro_original":{"id_fonte":"936292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153006","numero_registro":"202402303110","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.\nIMPENHORABILIDADE AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\nem parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em analisar se ocorreu negativa de prestação\njurisdicional, bem como se deve ser reconhecida a impenhorabilidade\nde quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta\nbancária, diversa de caderneta de poupança.\nIII. Razões de decidir\n3. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte\nlocal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\napós a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211/STJ.\n5. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a\ncompreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o\nconhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n6. Segundo a jurisprudência consolidada pela Corte Especial do STJ,\n\"a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no\npatamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado\nexclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de\nbloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud),\natingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras\naplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da\nimpenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o\nteto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela\nparte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido\nmontante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o\nmínimo existencial\" (REsp n. 1.660.671/RS, Relator Ministro Herman\nBenjamin, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da\nSúmula n. 83/STJ.\n7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem, de que a parte\nnão comprovou o caráter salarial da verba, tampouco que o valor\nconstitui reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo\nexistencial, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que\né vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\nIII. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\n\nTese de julgamento: \"1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável\nautomaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos,\nao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. A\nimpenhorabilidade poderá ser estendida a valores mantidos em\nconta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras -\nrespeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que\ncomprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que\no referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a\nassegurar o mínimo existencial.\"\n\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 833,\nIV e X, e 1.022, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Min.\nHerman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.506.638/SP, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.556.610/MG, Min. João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, REsp n.\n2.061.973/PR, Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em\n2/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"62a71044dd39ccb5029b46e73d55d91e5da77be8d3b93e0a3c87b67e32d5a533","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}