{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116129,"origem":"stj","sha256_origem":"a592d88efb2ca424167428debe302abc1aebbf2a03ca5af797b9fb56416ae3b1","registro_original":{"id_fonte":"936736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2862189","numero_registro":"202500512834","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE AVALIAÇÃO E\nIMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. MATÉRIAS JÁ\nDECIDIDAS ANTERIORMENTE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Deve ser reconhecida a preclusão a respeito da tese de nulidade\ndo laudo de avaliação quando a parte, intimada da decisão, opta por\nnão interpor o recurso cabível.\n2. A falta de impugnação do recorrente ao único fundamento adotado\npelo acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, nos\ntermos da Súmula 284 do STF, por analogia.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, as matérias já decididas\nanteriormente no processo estão sujeitas à preclusão, ainda que\nsejam de ordem pública.\n4. No caso, alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre o\npreenchimento dos requisitos para caracterização do imóvel como bem\nde família exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada\npela Súmula 7 do STJ.\n5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o\nrecurso especial também pela alínea \"c\" do inciso III do art. 105 da\nConstituição Federal.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab4a023c8a58ac19f1ccf33b9d30b4133573708ed4e6988aa71eff45b333077d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}