{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11613,"origem":"stj","sha256_origem":"dc51664556c5ec0efdc8c265c0e77a7942f68a045b07a1e9353976b26d7c052b","registro_original":{"id_fonte":"000824504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"67311","numero_registro":"202102839879","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nIMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE SER COMBATIVO POR\nRECURSO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 267 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA. FALTA DE CERTEZA E\nLIQUIDEZ DO DIREITO POSTULADO.\n1. \"Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial\nimpugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por\nanalogia\" (AgInt no RMS n. 61.373/BA, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, DJe de 1°.10.2021).\n2. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída\ndo direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se\nadmitindo dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta\nCorte.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:267","STJ:202"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000202"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO IMPUGNÁVEL\nPELA VIA RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no RMS 61373>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 61191>>-SP\n(SÚMULA 202 DO STJ - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no MS 22882>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"35ed72325b63ae482e4a3c756ef5dd4ecd8ca4dc5021b694e41c38abd0010bd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}