# Registro público: TRF3 — 12027271619944036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161322/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161322.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47ea70f2d77fe9ce1682a52f149bc3d882a340156c14d42847d68c35b4a944c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-10-26
- **Último ato com data válida:** 2015-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2015-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-04-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2015-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-10-26T16:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 1994-10-28T13:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-02-17T18:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1995-02-20T10:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1995-02-20T10:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1995-02-20T16:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1998-10-26T15:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2000-01-27T17:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-03-08T15:31:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-03-06T15:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-07-31T12:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-04-24T15:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-04-02T17:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-08-23T15:23:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-12-03T09:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-12-03T10:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-17T14:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-18T12:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-06T14:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-04-06T16:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-10-15T12:47:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2003-02-04T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-02-02T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-06-28T17:04:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2004-07-07T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-23T18:00:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-19T14:23:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-04-10T09:02:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-04-16T14:07:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-06-23T09:49:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 1995-02-20T14:12:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 1995-02-20T18:25:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2003-04-24T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-02-25T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-23T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-11-28T16:39:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2009-11-03T16:42:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2009-11-03T16:42:03.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161322.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 05762212219834036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473006/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 13ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TRF2 — 00296433920184025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848619/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF1 — 00002285719944013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TRF3 — 00057246320094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2773161/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00055530920094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2772009/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJPB — 00006151520168150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848042/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Solânea
- [TRF6 — 00000841220194013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002281019874013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847449/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Juiz de Fora