{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116133,"origem":"stj","sha256_origem":"c984386b6bfd07987f3a6cdaafebe8a55ca10432f11e05e470ce6f23dd1b0d3d","registro_original":{"id_fonte":"936831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172225","numero_registro":"202403610987","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.\nRELAÇÕES DE CONSUMO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r1.\nRecurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão de 1º\ngrau admitindo a denunciação da lide à construtora responsável por\nvícios construtivos em conjunto habitacional financiado pelo\nPrograma Minha Casa Minha Vida - Faixa I.\r2. O acórdão recorrido não\nviolou o art. 489, §1º, IV, do CPC, pois enfrentou fundamentadamente\nas questões necessárias à solução da lide, não configurando ausência\nde prestação jurisdicional.\r3. A ausência de prequestionamento dos\narts. 6º, IV e V, 47, 51 e 88 do CDC impede o conhecimento do\nrecurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.\r4. Não é\ncabível recurso especial com fundamento em alegada violação de\nenunciado de súmula, conforme Súmula 518 do STJ.\r5. A análise de\ndivergência jurisprudencial fica prejudicada quando afastada a\nalegação de violação à lei federal.\r6. Recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2f9a80717212ab40f8cf1ab263d99473e5f7db9fa806a7cf857a9be5c3d26b80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}