{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116136,"origem":"stj","sha256_origem":"5ef59baf05e6e8082fb2cd3e62f843af569713d9ea804d9b9b355fa3ecab326d","registro_original":{"id_fonte":"936834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132123","numero_registro":"202401034188","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS.\nCIRURGIA ROBÓTICA. COBERTURA NEGADA. OBRIGATORIEDADE AFASTADA.\nCIRURGIA CONVENCIONAL COBERTA. RECURSO DESPROVIDO.\rI. Caso em\nexame\r1. Recurso especial interposto contra acórdão do eg. Tribunal\nde Justiça do Estado de São Paulo que concluiu pela ausência de\nobrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgia\nrobótica indicada por médico assistente para tratamento de\nadenocarcinoma acinar de próstata, sob alegação de que o\nprocedimento não constava no rol da ANS.\rII. Questão em discussão\r2.\nA questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura\nde cirurgia robótica indicada por médico assistente, com fundamento\nna taxatividade do rol da ANS e na equivalência terapêutica com o\nmétodo convencional, é válida à luz da legislação aplicável,\nespecialmente após a alteração promovida pela Lei 14.454/2022.\rIII.\nRazões de decidir\r3. A cobertura de procedimentos não constantes do\nrol da ANS é admitida quando inexistente substituto terapêutico\neficaz e houver recomendação médica baseada em evidências e respaldo\ntécnico-científico.\r4. A Lei 14.454/2022 ampliou as possibilidades\nde cobertura de procedimentos fora do rol da ANS, tornando os\nrequisitos alternativos, desde que comprovada a eficácia do\ntratamento ou existam recomendações técnicas de órgãos nacionais ou\ninternacionais de renome.\r5. No caso concreto, o Tribunal de origem\nfundamentou a improcedência do pedido na existência de procedimento\ncirúrgico convencional eficaz e coberto pelo plano de saúde, com\nbase em parecer técnico do NAT-Jus estadual.\r6. A revisão do\nentendimento adotado na origem quanto à existência dos requisitos\nnecessários para flexibilização do rol da ANS demandaria incursão no\nacervo probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\rIV. Dispositivo e tese\r7. Resultado do Julgamento: Recurso\nespecial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cbc8ba5188eb033c95414f6b5143724963a42996bc8266c492e08d0c104d7ce0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}