{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11614,"origem":"stj","sha256_origem":"3bc5b0e056fd6dca31ac28d7b2fa3d953328c24e348afff9fbc4e4510b7a7fa0","registro_original":{"id_fonte":"000824505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1658707","numero_registro":"202000258896","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROPRIEDADE INTELECTUAL. INFRAÇÃO DE PATENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PATENTE DE PROCESSO\nPRODUTIVO. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE RECONHECEM TRATA-SE DE PROCESSOS\nDIFERENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PATENTE. PEDIDO DO\nAUTOR-INVENTOR IMPROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. PEDIDO DA\nEMPRESA DETENTORA DA LICENÇA. QUEBRA DE CONTRATO. CLÁUSULA DE\nNÃO-CONCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA.\n1. O Tribunal de origem afirmou no acórdão tratar-se de patente de\nprocesso produtivo, registrando haver diferenças entre os processos\ndos autores e da ré, mas manteve a indenização por entender que os\nprodutos finais seriam equivalentes.\n2. Se a patente diz respeito unicamente ao processo de produção e\ntendo havido o registro de ambas as instâncias, com base em prova\npericial, da existência de diferenças nos processos, não há como se\njulgar procedente o pedido indenizatório fundado em quebra de\npatente.\n3. O pedido da segunda autora, de outro lado, baseia-se também na\nquebra de contrato, relativa a cláusula de não-concorrência, questão\ncuja revisão não pode ser feita nesta seara, a teor dos verbetes n.\n5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, diante da\nincontornável necessidade de reexame de matéria contratual e fática\nda lide.\n4. Agravo interno parcialmente provido para prover parcialmente o\nrecurso especial.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo\ninterno para prover parcialmente o recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul\nAraújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5145b846fb800fad94a1a244198700e75c22ba6e7ad5b52a99e153d59ff07179","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}