{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116146,"origem":"stj","sha256_origem":"a9534a681c94ec9c2c72fa97adcb37e55e1cdcb195050f6e95cd0ec3a52e1f93","registro_original":{"id_fonte":"936844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2677298","numero_registro":"202402314758","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\rI. Caso\nem exame\r1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência\ndo STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.\rII. Questão\nem discussão\r2. Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ.\r3.\nAbusividade dos juros remuneratórios e exigibilidade da apresentação\nda cédula de crédito bancário original.\rIII. Razões de decidir\r4.\nImpugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, não há falar na incidência da Súmula n. 182 do STJ.\r5. A\nausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido\ne a apresentação de razões dissociadas atraem as Súmulas n. 283 e\n284 do STF.\r6. Ausente o enfrentamento da matéria pelo Tribunal de\norigem, inviável seu conhecimento na via especial, por falta de\nprequestionamento. Súmulas n. 282 e 356 do STF.\r7. \"Esta Corte\nSuperior possui entendimento de que a juntada do título original\nsomente se torna indispensável quando o devedor invoca algum fato\nimpeditivo da cobrança do débito\" (AgInt no AREsp n. 2.707.328/SP,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n9/12/2024, DJEN de 12/12/2024).\r8. Rever o entendimento da Justiça\nlocal sobre as premissas firmadas com base na análise do instrumento\ncontratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai as Súmulas\nn. 5 e 7 do STJ.\rIV. Dispositivo e tese\r9. Decisão da Presidência\nreconsiderada. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de\njulgamento: \"1. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ quando impugnados\nos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A\nausência de impugnação específica e a apresentação de razões\ndissociadas obstam o recurso especial, conforme as Súmulas n. 283 e\n284 do STF. 3. A falta do enfrentamento da tese pelo acórdão\nrecorrido impede o conhecimento da matéria em sede especial, por\nausência de prequestionamento. 4 . A apresentação da cédula de\ncrédito original em ação de busca e apreensão é dispensável na\nausência de alegação concreta e fundamentada de fato impeditivo da\ncobrança do débito. 5. A revisão das premissas firmadas pela Justiça\nlocal com base no instrumento contratual e no acervo\nfático-probatório dos autos é vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do\nSTJ.\"\rJurisprudência relevante citada: STJ, EDc l no AgInt no AREsp\nn. 2.680.546/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n24/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, Rel. Min. João Otávio\nde Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp\nn. 2.168.567/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\nTurma, julgado em 19/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"21a99f2e3d37418ed66e05d8805760ee88af1469d1830c0d44cd8763cbd177c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}