# Registro público: TJAC — 06040499320158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161553/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161553.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00b6786d92943da66c0c258a51a1a106a0364be48dd3189e4cf5c67e50469bdc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-04
- **Último ato com data válida:** 2015-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-23** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-19** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2015-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-18T14:31:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-11-10T13:16:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-19T11:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-22T13:02:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-10-23T08:09:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-10T13:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-09T11:41:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-09T13:43:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-09-10T08:27:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-04T11:42:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-09-25T13:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-25T13:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-10-16T13:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-19T17:14:38.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2015-10-19T13:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002050820268120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711877/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
- [TJMG — 60260737020158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709687/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003057220128110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704775/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJDFT — 00171492720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703225/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMT — 00003044120148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700942/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJDFT — 00172541820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700605/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRN — 00058028619968200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697289/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJDFT — 00172278720078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689935/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF