# Registro público: TJAC — 06019078220168010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161567/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161567.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b70d581bf4ee0f5cdcab678975cc64bccb35bd191b46ecc66456b5b9ff4227b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-22
- **Último ato com data válida:** 2017-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-30** — Publicação (TPU 92)
> **2017-01-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-12-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-04T16:01:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-05T14:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-05T14:03:32.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2016-07-05T14:03:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-08T09:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-01T13:59:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-30T10:24:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-07-04T16:01:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-04T16:01:29.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2016-08-15T08:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-08-08T09:55:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-03T16:18:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-01T10:51:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-01T10:51:56.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2016-09-01T10:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-11-03T16:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-03T16:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-03T16:27:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-11-11T14:44:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-17T09:50:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-11-08T10:26:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-21T13:40:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-21T13:40:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-15T08:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-15T08:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-12-16T12:30:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-01-30T08:07:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-27T14:44:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-02-08T09:14:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-09T11:56:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-09T11:09:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-10T17:38:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-05-12T18:10:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-19T08:19:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-19T08:19:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-18T14:10:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-04T09:43:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-15T07:57:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-22T17:08:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-07-04T08:54:31.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002062520198120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730123/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 1ª Vara
- [TJDFT — 00175968120078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727244/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMG — 60253219820158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721509/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000124520048160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719892/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
- [TJRO — 70075674420188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4717213/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003062020158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4716726/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJMS — 00002050820268120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711877/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
- [TJMG — 60260737020158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709687/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Primeira Vice-Presidência