{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116159,"origem":"stj","sha256_origem":"f584ff13aa715d5e2bbce807f422e2f8265265f003d4a993ce486414b6cf184c","registro_original":{"id_fonte":"936858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146390","numero_registro":"202401884589","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM\nIMÓVEL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. PEDIDO\nDE DEVOLUÇÃO DE VALORES. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM\nE O VALOR DA DÍVIDA. LEILÕES FRUSTRADOS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART.\n27, §§ 4º E 5º, DA LEI DE REGÊNCIA.\r1. \"A jurisprudência do STJ\nestabelece que, frustrado o segundo leilão, a dívida é\ncompulsoriamente extinta, exonerando as partes de suas obrigações, e\no credor fiduciário não é obrigado a devolver qualquer diferença ao\ndevedor\" (REsp 1.999.675/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.).\nPrecedentes.\r2. De fato, segundo a literalidade do § 5º do art. 27\nda Lei 9.514/97, \"se no segundo leilão não houver lance que atenda\nao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o\nfiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e\nexonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo\".\r3. Na\nhipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é\ncompulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das\nsuas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário.\r4. Agravo\ninterno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7faf0628c38a26b83c094e25b1ac8633d6d43db55d3bfda420b17b21e2e13b14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}