{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116160,"origem":"stj","sha256_origem":"c242625981f8610d72d535017e53a14a254a71a8068f4c5beb86f8b8b74a7290","registro_original":{"id_fonte":"936859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198830","numero_registro":"202500573986","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nEDUCACIONAIS. INCLUSÃO DA GENITORA DO MENOR BENEFICIÁRIO DOS\nSERVIÇOS EDUCACIONAIS. SOLIDARIEDADE DOS GENITORES. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. \"Os pais, detentores do poder\nfamiliar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos\nfilhos, compreendendo a manutenção do infante em ensino regular,\npelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades\nescolares\" (REsp 1.472.316/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de\n18/12/2017).\r2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, é possível o acolhimento do pedido de inclusão da genitora\nna relação jurídica processual, para o fim de responder\nsolidariamente pelas despesas educacionais do filho menor.\nPrecedentes.\r3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar\nprovimento ao recurso especial, com o fim de determinar a inclusão\nda genitora do menor na presente relação jurídica processual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e42c2355e647048258f85001f3b40cd739fcfb386b2fcfb098a32143ae43421b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}