# Registro público: TRE-PR — 00003145420166160155

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Recurso Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161618/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161618.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c41207da3ab715d1de2ce0309118fa34c0cc2c130dd103c8a8b2e51c718435ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-03
- **Último ato com data válida:** 2017-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-13** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2017-08-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-25** — Retirada (TPU 12309)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Crimes Eleitorais | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-03T18:31:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-03T18:32:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-03T18:32:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-13T15:40:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-16T17:03:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2017-05-16T17:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-22T14:28:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2017-05-23T17:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-10T15:56:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-15T13:07:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-16T12:50:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-21T14:37:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-22T12:34:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-22T16:18:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-22T16:36:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-24T16:29:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-13T14:26:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-14T16:24:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-25T13:00:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-15T00:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2017-08-22T17:12:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-24T16:02:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-31T16:08:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-31T16:09:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-06T18:49:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-06T18:49:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-07T14:54:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-14T17:54:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-16T17:04:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-23T17:29:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-18T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2017-07-18T14:27:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-07-18T15:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-10T15:29:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-08-10T16:16:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-15T16:17:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-16T13:02:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-22T12:32:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-22T12:37:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-22T16:35:37.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161618.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11429)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c41207da3ab715d1de2ce0309118fa34c0cc2c130dd103c8a8b2e51c718435ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-16 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-22 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-06 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:12\.701984781Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-03\-03T18:31:55\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c41207da3ab715d1de2ce0309118fa34c0cc2c130dd103c8a8b2e51c718435ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00000629420196160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1462123/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11429, 11482, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 42ª zona eleitoral-Londrina
- [TRE-PR — 00000225520196160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1351467/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11429, 11482, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 61 ª zona eleitoral-Arapongas
- [TRE-SC — 00000611020196240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129511/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00000109420176160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292235/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11429, 11482, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 66 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-SC — 00000526120196240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009366/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 31 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000472620196240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958692/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00002999620166090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582611/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS
- [TRE-BA — 00002976120166050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614278/) — classe: PROCESSO CRIMINAL; referências coincidentes: 11429, 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / PROCESSO CRIMINAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 78a. ZONA ELEITORAL/BA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003145420166160155 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Criminal” e “Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Crimes Eleitorais | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 1 Juiz Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c41207da3ab715d1de2ce0309118fa34c0cc2c130dd103c8a8b2e51c718435ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c41207da3ab715d1de2ce0309118fa34c0cc2c130dd103c8a8b2e51c718435ff
- **SHA-256 do comentário:** 6645a906d96eb438f0c79795879fe4abd14c66755a23d566f1467f371d130c9c