{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116162,"origem":"stj","sha256_origem":"30b3b03f62c361833a782cded0e40feff7040a8581b2480f5f1d468127ca3026","registro_original":{"id_fonte":"936878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243517","numero_registro":"202203505255","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Competência\npara anulação de arrematação. AGRAVO INTERNO PROVIDo. RECONSIDERAção\nda DECISÃO AGRAVADA.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra a decisão que negou provimento ao agravo de\ninstrumento, o qual visava anular a arrematação de imóvel realizada\npela Justiça do Trabalho, alegando incompetência do Juízo\ntrabalhista e preço vil.\r2. A 6ª Câmara Cível do TJRJ deu provimento\nao agravo de instrumento, reconhecendo a nulidade da arrematação por\nincompetência absoluta do Juízo trabalhista.\r3. Opostos embargos de\ndeclaração, foram rejeitados; sobrevindo, posteriormente, recurso\nespecial.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se o Tribunal estadual tem competência para anular\na arrematação de imóvel ocorrida na Justiça do Trabalho.\rIII. Razões\nde decidir\r5. O juízo universal da falência é competente para tratar\nda constrição dos bens, utilização de ativos e pagamento de credores\nda massa falida, conforme jurisprudência pacificada.\r6. A Justiça\nestadual não tem atribuição para anular atos praticados pela Justiça\ntrabalhista, sendo necessário instaurar conflito de competência para\ndirimir divergências entre os juízos.\r7. O desfazimento da\narrematação por vício de nulidade somente pode ser determinado pelo\njuízo competente ou a requerimento da parte interessada.\rIV.\nDispositivo e tese\r8. Agravo interno provido para, reconsiderando a\ndecisão agravada, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso\nespecial a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau que\ndeterminou a remessa do produto da arrematação ao processo de\nfalência.\rTese de julgamento: \"1. O juízo universal da falência é\ncompetente para tratar da constrição dos bens da massa falida. 2. A\nJustiça estadual não pode anular atos praticados pela Justiça\ntrabalhista. 3. O desfazimento de arrematação por vício de nulidade\ndeve ser requerido ao juízo competente ou pela parte\ninteressada\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022\ne 903; Lei n. 11.101/2005.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\nAgInt no CC n. 148.987/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nSegunda Seção, julgado em 13/9/2017; STJ, AgInt no CC n. 149.897/GO,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em\n2/3/2021; STJ, CC n. 130.994/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nSegunda Seção, julgado em 13/8/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cb7764a793bd4af51c1a475895e19701d1a28acfc9dfae78cd4df0d45eab71be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}