# Registro público: TJMSP — 08008536220249260030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-08-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161622/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161622.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 41cc2dfe0a85a6e787e06fd4eea2401b06fb641e085b47c3033cc1e76ef8b114 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-23 - **Último ato com data válida:** 2024-09-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-18** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-09-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-26** — Recebimento (TPU 132) > **2024-08-26** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2024-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-23** — Distribuição (TPU 26) > **2024-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Abuso de Autoridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-18T16:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-09-18T16:25:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-08-28T11:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-08-27T12:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-08-27T12:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-08-26T11:44:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-08-26T11:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-08-23T17:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-08-23T17:04:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-09-18T16:27:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-08-26T17:13:03.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-08-26T17:03:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-08-26 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-08-26 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-28 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-18 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:22:33\.497000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240823170401 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 41cc2dfe0a85a6e787e06fd4eea2401b06fb641e085b47c3033cc1e76ef8b114 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08009171320229260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1159999/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Petição Criminal - [TJMSP — 08001163020229260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582392/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Petição Criminal - [TRE-MG — 06000029120236130082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702482/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas - [TRE-RJ — 06000399420256190757](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129409/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I - [TJMSP — 08000929420259260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479003/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Adriano Baptista Assis - [TJPI — 00001940320208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145238/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJPI — 00001930920108180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - [TJPA — 00003414620208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134806/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 41cc2dfe0a85a6e787e06fd4eea2401b06fb641e085b47c3033cc1e76ef8b114 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)