{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116168,"origem":"stj","sha256_origem":"e15632f989e9fd87d4d8c375bd75f2df98e267762b05fe8054f0044c4c55cefb","registro_original":{"id_fonte":"936884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2844897","numero_registro":"202500247394","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo\ninterno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não\nconheceu do agravo em recurso especial.\rII. Questão em discussão\r2.\nAplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ.\r3. Negativa de prestação\njurisdicional, responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços\ne ônus da prova.\rIII. Razões de decidir\r4. Impugnados os fundamentos\nda decisão que inadmitiu o recurso especial, não há falar na\nincidência da Súmula n. 182 do STJ.\r5. A alegação genérica de ofensa\nao art. 1.022 do CPC atrai a incidência da Súmula 284 do STF.\r6. A\ndecisão do Tribunal de origem foi fundamentada e coerente, não\nincorrendo em vícios de fundamentação ou negativa de prestação\njurisdicional, conforme o art. 1.022 do CPC.\r7. \"A inversão do ônus\nda prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos\nconstitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da\nparte ré e os alegados prejuízos\" (AREsp n. 2.693.409/SC, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n17/3/2025, DJEN de 20/3/2025).\r8. O recurso especial não comporta\nexame de questões que impliquem revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).\rIV. Dispositivo e\ntese\r9. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo em recurso\nespecial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Afasta-se a Súmula n.\n182 do STJ quando impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu\no recurso especial. 2. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022\ndo CPC atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 3. A decisão\nfundamentada do Tribunal de origem não configura omissão ou negativa\nde prestação jurisdicional. 4. Compete à parte autora a prova mínima\ndos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a\nconduta da ré e o dano experimentado. 5. A reavaliação de elementos\nfático-probatórios é vedada em recurso especial, conforme a Súmula\nn. 7 do STJ.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, art.\n1.022.\rJurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.693.409/SC,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 17/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 917.743/MG, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3b983c5a8f05e1bfc245447599bdd2f9860c340769e225c13bfd5712e4ebd83f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}