{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11617,"origem":"stj","sha256_origem":"c73355059806aea6bc125e480a5435ff71041b703cd321b706b77f68546f6953","registro_original":{"id_fonte":"000824508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110525","numero_registro":"202201158426","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.\nCONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA.  DANOS MORAIS.\nINEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança\nindevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao\nconsumidor não geram danos morais. Precedentes.\n2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem\ne reconhecer a existência de dano moral por causa de cobranças\nindevidas no cartão de crédito com reserva de margem consignável,\nseria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em\nrecurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS - MERO DISSABOR - DANO MORAL - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1669683>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1948000>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f4ddd55d5bc9e88f7ead5c57599f25b9d670a150b0285239252bbcbe19bd304a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}