{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116170,"origem":"stj","sha256_origem":"35df3310eeee0c04894a7541c24cbd9a30c3d2842d1edfb4b54e606f8a547d7b","registro_original":{"id_fonte":"936886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072566","numero_registro":"202301559597","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE\nPOR FAIXA ETÁRIA. ÍNDOLE ABUSIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO\nIMPROVIDO.\r1. Recurso especial interposto por operadora de plano de\nsaúde contra acórdão que reconheceu a índole abusiva de reajuste por\nfaixa etária aplicado aos 59 anos, no percentual de 103,96%,\ndeterminando o afastamento do índice e a aplicação do reajuste da\nANS para o período.\r2. A ausência de apresentação da Nota Técnica\nAtuarial pela operadora, mesmo após solicitação expressa,\nimpossibilitou a verificação da razoabilidade do índice aplicado,\nconfigurando omissão que prejudicou a análise da natureza abusiva do\nreajuste.\r3. A verificação do caráter abusivo de reajustes por faixa\netária deve considerar as circunstâncias específicas de cada caso,\nsendo necessário que o percentual aplicado esteja devidamente\njustificado por critérios atuariais, o que não ocorreu no caso em\nexame.\r4. A análise de cláusulas contratuais e fatos e provas\nrealizada pelo Tribunal de origem concluiu pela índole abusiva do\naumento, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e reinterpretar\ncláusulas contratuais, conforme as Súmulas 7 e 5 do STJ.\r5. A\nausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela\nrecorrente impede o conhecimento do recurso especial, conforme as\nSúmulas 211 do STJ e 282 do STF.\r6. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1346481cebb064ecf6e46e3e3dcc447e5c2ae8ac67ad1dbb67cf0600cd034368","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}