{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116172,"origem":"stj","sha256_origem":"33616a35c8522d8edcf2e1310128b27a986648f9be140e8b0049609842352769","registro_original":{"id_fonte":"936888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071717","numero_registro":"202301494514","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE\nPLANO EMPRESARIAL PARA INDIVIDUAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.\nRECURSO IMPROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que\nmanteve sentença condenando operadora de plano de saúde à migração\nde plano empresarial para individual, sem prazo de carência, com os\nmesmos direitos e obrigações anteriormente previstos.\n2. A Corte de\norigem concluiu pela índole abusiva da cláusula contratual que\nimpede a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições,\nespecialmente diante da vulnerabilidade da autora, gestante em\nestado delicado de saúde.\n3. A parte recorrente não atacou\nespecificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo\na incidência da Súmula 283 do STF, que impede o conhecimento do\nrecurso.\n4. Não cabe recurso especial para análise de contrariedade\na ato normativo secundário, como resoluções da ANS, conforme\njurisprudência consolidada.\n5. A pretensão de reexame de fatos e\nprovas, bem como de interpretação de cláusulas contratuais, encontra\nóbice nas Súmulas 7 e 5 do STJ.\n6. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2138354>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - ATO NORMATIVO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2725658>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0c9b2024e3fa73812779d2085260c139d52a4d97e066edc4f558c5de385bba52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}